Quem atende você é o advogado que cuida do seu caso.

Direito Tributário e mais seis áreas, do primeiro contato ao desfecho.

O ESCRITÓRIO

Você fala direto com o advogado. Aqui não existe intermediário: quem recebe o seu caso, analisa os documentos, escreve as peças e acompanha o processo até o fim é o próprio titular, Aislan Correia, OAB/SP 483.749, pós-graduado em Direito Tributário.

O escritório fica em Itaquaquecetuba, São Paulo, e atende clientes de todo o Brasil, no presencial ou à distância, em sete áreas que costumam andar juntas na vida de uma pessoa ou de uma empresa:

TributárioRecuperação de imposto pago a maior, planejamento e defesa em autuações.

EmpresarialSociedade, contratos e a rotina jurídica do pequeno e médio negócio.

CívelContratos, cobranças, indenizações, consumidor, família e sucessões.

AdministrativoLicitações, multas e disputas com prefeituras e demais órgãos públicos.

ImobiliárioCompra, venda, locação, regularização e os impostos do imóvel.

TrabalhistaDefesa da empresa e do trabalhador, no processo e na prevenção.

PrevidenciárioAposentadorias, benefícios e revisões junto ao INSS.

Todo caso começa por uma análise franca do que é possível. Você entende o caminho, os prazos e o que está em jogo antes de decidir, e é tratado com técnica, transparência e respeito do primeiro contato ao desfecho.

NOTÍCIAS
Capa: trabalhista. Quatro medidas de baixo custo que reduzem o risco de condenação.

A maior parte do passivo trabalhista de uma empresa pequena não nasce de má-fé, nasce de documento que não existe.

1. Acordos individuais escritos de jornada

A CLT permite, por acordo individual escrito, o banco de horas com compensação em até seis meses (art. 59, §5º), a jornada 12×36 (art. 59-A, cuja validade o STF confirmou na ADI 5994) e o registro de ponto por exceção (art.…

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Capa: processo fiscal. Defesa e recurso ao CARF agora em 20 dias úteis.

A Lei Complementar 236, de 4 de setembro de 2026, inseriu o art. 208-D no Código Tributário Nacional e reescreveu os prazos de defesa do contribuinte na esfera administrativa federal.

O que passou a valer

Impugnação em 20 dias úteis; recurso voluntário em 20 dias úteis; recurso especial em 20 dias úteis; embargos de declaração em 5 dias.…

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Capa: STJ, Tema 1.372. ICMS-DIFAL fora da base do PIS e da Cofins, com efeito desde 2017.

Em 20 de agosto de 2026, o STJ julgou o Tema 1.372 e firmou que o ICMS-DIFAL, o diferencial de alíquota nas operações interestaduais, não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins.

Por que isso vale dinheiro

Os efeitos foram modulados para 15 de março de 2017, a mesma data do Tema 69 do STF, ressalvadas as ações e os pedidos administrativos protocolados até então.…

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Capa: recuperação de crédito tributário. Cinco checagens antes de compensar.

Levantamento de crédito é trabalho de prova documental. Cinco pontos que decidem se o crédito se sustenta.

1. O crédito existe na escrituração, não só na planilha

A IN RFB 2.314/2026 acrescentou hipóteses ao art. 75 da IN 2.055/2021, entre elas crédito apoiado em documento de arrecadação inexistente, crédito de PIS/Cofins do regime não cumulativo sem vínculo com a atividade econômica, ressalvada a reorganização societária, e crédito contrário a súmula vinculante do STF.…

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